Entidades ajuízam ações contra decreto e lei da igualdade salarial
Empresas temem que transparência de valores salariais impliquem divulgação de informações sensíveis à concorrência e violações à LGPD. A obrigatoriedade de divulgar relatórios com dados salariais como forma de efetivar a lei da igualdade salarial (lei 14.611/23) entre homens e mulheres tornou-se objeto de questionamento judicial. O Sivepar – Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Vestuário do Paraná e a Fiemg […]
A LGPD e a Lei 14.611/2023 da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
É interessante perceber que as novas legislações trabalhistas já nascem em consonância com a privacidade e a proteção de dados. É o caso da Lei 14.611, que versa sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres, e determina, desde o início, que relatórios de transparência sejam construídos e emitidos com respeito à LGPD, bem como […]
A Lei da igualdade salarial impõe o fim do sigilo das políticas salariais das empresas
A recente Lei 14.611 de 03 de julho de 2023, tornou obrigatória a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens, para a realização de trabalho de igual valor no exercício da mesma função, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos requisitos para o reconhecimento de equiparação salarial. […]
