Juíza dispensa empresas de publicar relatório de salário
Decreto impõe que empresas com 100 ou mais empregados devem publicar relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, com o fim de combater discriminação salarial. Empresas do ramo da saúde poderão excluir publicações dos relatórios de transparência salarial sem aplicação de penalidades. A liminar foi proferida pela juíza Federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins […]
Desembargadora determina equiparação salarial e remete processo ao MPT
Magistrada destacou que legislação garante igualdade de salário a mulher e homem em mesma função. Há embasamento desde, no mínimo, 1957, no ordenamento jurídico brasileiro, ano em que foi aprovada a Convenção 100 da OIT, para a igualdade de remuneração da mão de obra masculina e da mão de obra feminina. De igual modo, a CF/88, […]
Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre homens e mulheres
Norma foi publicada nesta quinta-feira, 23, e traz diretrizes que regulam a lei 14.611/23, sancionada em julho deste ano. Publicado em edição extra DOU nesta quinta-feira, 23, o decreto 11.795/23 regulamenta a lei 14.611, que foi sancionada pelo presidente Lula em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. O decreto trata da transparência […]
