Programa de incentivo atinge pessoas físicas e jurídicas, bem como vale para quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Os contribuintes com dívidas junto à Receita Federal poderão sanar os débitos por meio do Programa de Autorregularização incentivada de tributos até o dia 1º de abril. A iniciativa criada pela lei 14.740/23, permite que os cidadãos quitem somente o […]
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