Instituição de Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias acessórias pela Lei Complementar n. 199/2023

Em 02/08/2023 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 199/2023 que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A referida Lei Complementar tem como finalidade a diminuição de custos de cumprimento de obrigações acessórias e o incentivo a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito de todos os […]