Foi publicada a Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023 que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. No que tange ao formato, alcance, condições e prazos, a nova Lei dispõe que o sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até […]
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