A Lei de Subvenções e a oneração de tributos aos Contribuintes

A Lei nº 14.789/2023, publicada em 29/12/2023, trouxe um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico. Além de alterar a forma de cálculo dos juros sobre o capital próprio (“JCP”) e regras pontuais na tributação de entidades offshore, também estabeleceu significativas mudanças […]

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