Julgamento interrompido no CARF após empate sobre tributação de recursos da Lei Rouanet

Nos autos do Processo 12898.000200/2008-50, de relatoria do Conselheiro Luis Henrique Marotti Tosseli, após empate em 2×2, o julgamento no CARF foi interrompido em virtude de um pedido de vista do Conselheiro Guilherme Mendes. A análise dos conselheiros se pautava se o patrocínio da Lei Rouanet tem características de receita e se devia sofrer a […]