STF: Barroso vota por obrigar Congresso a legislar licença-paternidade

Julgamento foi suspenso devido ao horário e será retomado nesta quinta-feira, 13, com o voto do ministro Cristiano Zanin. Nesta quarta-feira, 13, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou por reconhecer a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do direito à licença-paternidade e propôs a fixação de um prazo de 18 meses para a elaboração […]

STF tem maioria para que Congresso aprove lei da licença-paternidade

Corte entendeu, por 7 votos a 1, que legislativo foi omisso quanto ao tema. STF formou maioria nesta sexta-feira, 29, para determinar que o Congresso aprovei lei garantindo implementação da licença-paternidade. Por 7 votos a 1, a Corte entendeu que o Legislativo foi omisso quanto ao tema, já que a licença aos pais está prevista […]

STF pode forçar Congresso a legislar sobre licença-paternidade

Se constatada omissão legislativa, Supremo pode dar prazo para criação de lei e até equiparar benefício à licença-maternidade. O STF tem até o dia 7 de agosto para decidir se o Congresso foi omisso ao não regulamentar a licença-paternidade.  Os ministros julgam, em plenário virtual, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que tem como […]

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