Marco legal das garantias – artigo 6º “permissão de busca e apreensão por meios extrajudiciais”
A Lei 14.711/23 que instituiu o Marco Legal das Garantias, traz uma série de alterações significativas no regime jurídico aplicável às operações de concessão de crédito, mas em especial no que diz respeito às garantias e mecanismos de recuperação de crédito. O artigo 6º do Marco Legal das Garantias dispõe sobre a permissão de busca […]
Considerações sobre o Marco Legal das Garantias
A Lei 14.711/23, conhecida por Marco Legal das Garantias, sancionada na última terça-feira, trouxe inovações nas regras referentes à garantia, execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, dentre outras coisas. No que se refere às garantias hipotecárias, a lei permite que os créditos sejam executados extrajudicialmente, […]
