Trabalhista/Previdenciária – Convertida em Lei a Medida Provisória que, dentre outras disposições, altera os procedimentos de recolhimento do FGTS
A Medida Provisória nº 1.107/2022 foi convertida na Lei nº 14.438/2022 , a qual, dentre outras disposições, trouxe as seguintes alterações: – Instituição do SIM Digital, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, que apresenta dentre as finalidades a de criar incentivos à formalização do trabalho e ao empreendedorismo; […]
