Medida Provisória nº 1159/23 e seus reflexos no PIS e na COFINS

Está em trâmite no Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 1.159/23 que altera as leis n.°s 10.637/2022 e 10.833/2003 para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Uma das regras da MP é que o ICMS incidente na Nota Fiscal de compra não compõe a base de cálculo dos créditos […]