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Tag Archives: Medida Provisória nº 899

PGFN regulamenta transação para o pagamento de débitos com a União

A ferramenta pode evitar a proposição de ações judiciais para afastar cobranças do Fisco, em razão da dificuldade das empresas decorrente da pandemia Saiba mais...

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PGFN publica portaria sobre acordos para pagamento de dívidas com União

Norma alcança débitos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis; União pretende arrecadar R$ 1,4 bilhão só com o primeiro edital

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PGFN regulamentará acordos para valores inscritos na dívida ativa

Portaria a ser editada trará regras para parcelamento previsto na MP do Contribuinte Legal Saiba mais...