Medida Provisória nº 899

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Medida Provisória nº 899
Fazenda Nacional irá parcelar dívidas de pequeno valor

Fazenda Nacional irá parcelar dívidas de pequeno valor

Edital previsto para hoje será direcionado a micro e pequenas empresas e pessoas físicas

PGFN regulamenta transação para o pagamento de débitos com a União

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A ferramenta pode evitar a proposição de ações judiciais para afastar cobranças do Fisco, em razão da dificuldade das empresas decorrente da pandemia

PGFN publica portaria sobre acordos para pagamento de dívidas com União

PGFN publica portaria sobre acordos para pagamento de dívidas com União

Norma alcança débitos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis; União pretende arrecadar R$ 1,4 bilhão só com o primeiro edital

PGFN regulamentará acordos para valores inscritos na dívida ativa

PGFN regulamentará acordos para valores inscritos na dívida ativa

Portaria a ser editada trará regras para parcelamento previsto na MP do Contribuinte Legal

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