Magistrado considerou que a prescrição torna inexigível a multa aplicada em sede de fiscalização do trabalho. Juiz do Trabalho Celio Baptista Bittencourt, da 55ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, anulou multa de auto de infração por prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. Segundo o magistrado, a lei 9.783/99 fixa o prazo de três anos […]
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