MP 1202/2023 – Reonera gradualmente folha de pagamento e altera os benéficos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)  

A Medida Provisória 1.202/23 editada pelo Governo Federal nos últimos dias de 2023, além de prever limites a compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais, também reonera gradualmente a folha de pagamento e altera os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse. Em relação a desoneração da folha de pagamento, […]

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