Juiz reconhece prescrição administrativa e anula auto de infração
Magistrado considerou que a prescrição torna inexigível a multa aplicada em sede de fiscalização do trabalho. Juiz do Trabalho Celio Baptista Bittencourt, da 55ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, anulou multa de auto de infração por prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. Segundo o magistrado, a lei 9.783/99 fixa o prazo de três anos […]
TJ/SP anula multa do Procon a mercado por supostos preços abusivos
Desembargadores anularam auto de infração e multa de R$ 375.847,73. Supermercado autuado e multado em R$ 375.847,73 pelo Procon/SP, por suposto aumento abusivo de preço dos produtos na época da pandemia de covid-19, ajuizou ação anulatória contra o órgão. Em segunda instância, TJ/SP entendeu inexistente a abusividade, pois a alta nos preços decorreu da pandemia, e anulou […]
Banco é multado em quase R$ 8 milhões por não agir efetivamente para barrar prática de assédio moral
O Banco do Brasil foi condenado pela 69ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP a pagar R$ 7,8 milhões em multa por não ter cumprido integralmente com obrigações determinadas pela mesma vara em 2019. Além disso, deve R$ 272,4 mil por danos morais, após atualização de indenização prevista na primeira condenação. Segundo o Ministério Público […]
ANPD aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa
Foi publicada hoje (27.022023), no Diário Oficial da União, a Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A Norma vem ao encontro das prioridades estabelecidas para o primeiro semestre de 2023, divulgada pela ANPD, e era aguardada pelo mercado com grande expectativa, […]
Julgamento da constitucionalidade da aplicação de multa isolada por compensação não homologada
Trata-se de penalidade prevista no Art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, que autoriza a Receita Federal do Brasil a aplicar uma multa isolada por compensação não homologada. Frisa-se que o valor desta multa é de 50% do que foi declarado no pedido de compensação. A aplicação da multa ora versada é objeto […]
Comissão aprova projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais
Legislação atual define um limite de até R$ 50 milhões por infração Para Miranda, muitas vezes o prejuízo com multas é inferior ao benefício da prática ilícita A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas em caso de […]
