STJ afasta concomitância de multas isolada e de ofício

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu pela impossibilidade da cumulação das multas isoladas e de ofício. O voto vencedor foi proferido pelo ministro Sérgio Kukina, que declarou que o STJ possui precedentes que reconhecem a impossibilidade da concomitância de multas. A matéria chegou a Corte após uma empresa recorrer de […]

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