Transação Estadual de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
O Estado de São Paulo criou o Programa Acordo Paulista, no qual as empresas podem incluir os débitos de ICMS que estejam inscritos em dívida ativa na transação tributária, em regra geral o pagamento poderá ocorrer em até 120 (cento e vinte) parcelas. Se o Contribuinte quiser incluir algum débito que ainda não esteja inscrito, […]
ICMS: São Paulo vai instituir Parcelamento de débito do imposto com redução de multa e juros
Com autorização do CONFAZ, através do Convênio ICMS 152 de 2019, o Estado de São Paulo vai instituir Programa de Parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros e multas.
