O Governador do Estado do Rio de Janeiro, sancionou Lei Complementar n° 189 de 28 de dezembro de 2020 que institui Programa Especial de Parcelamento – PEP, o qual visa a liquidação de débitos de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, com exceção […]
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