No final da última sexta-feira, 15 de dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a tão esperada REFORMA TRIBUTÁRIA sobre o consumo na PEC 45/2019. Como a Câmara dos Deputados realizou apenas alterações supressivas, não houve necessidade de retorno ao Senado Federal, havendo previsão de que seja promulgada pelo Congresso Nacional no dia 20/12/2023. […]
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