STJ reconhece validade de penhora sobre o faturamento de empresa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado em 18 de abril de 2024, reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade de esgotamento de diligências para busca de outros bens. Em seu voto, o Ministro Relator Herman Benjamin afirmou que a necessidade de esgotamento das diligências […]
STJ permite penhora de faturamento sem esgotamento de diligências
A decisão se deu no âmbito dos recursos repetitivos, tema 769. Nesta quinta-feira, 18, a 1ª seção do STJ reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade do prévio esgotamento das diligências para a busca de outros bens. O voto condutor do julgamento foi proferido pelo relator, ministro Herman Benjamin. […]
