TJ/SP afasta penhora de 10% no salário de esposa de devedor

Colegiado concluiu que os vencimentos são protegidos pela impenhorabilidade. A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a penhora de 10% feita no salário da esposa de um devedor. Ao reformar a decisão de 1º grau, o colegiado concluiu que, conforme o artigo 833, IV, do CPC, os vencimentos são protegidos pela impenhorabilidade, exceto […]

TJ/SP: Devedora que ganha menos de 3 salários não terá renda penhorada

Relator considerou que a penhora em qualquer percentual atingiria a verba necessária à subsistência familiar. Por maioria de votos, a 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que devedora que aufere renda inferior a três salários-mínimos não pode ter o salário penhorado. Prevaleceu o voto do desembargador Rômolo Russo. Ele citou a existência de […]

Juiz penhora salário de devedora para pagamento de dívida civil

Magistrado considerou entendimento da Corte Especial do STJ sobre a possibilidade de relativização das impenhorabilidade das verbas para pagamento de dívida não alimentar. Com base em recente decisão do STJ que relativizou a impenhorabilidade de verba salarial, o juiz de Direito Elvo Pigari Júnior, da 6ª vara Cível de Boa Vista/RR, determinou a penhora de 10% do […]

A mitigação da impenhorabilidade do salário independentemente do valor recebido

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento aos Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº1874222, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, decidiu que é possível mitigar a regra de impenhorabilidade do salário independentemente do valor recebido pelo devedor, dando prevalência ao princípio da efetividade, desde que a […]

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