A medida se baseia nos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana. A SDI-II do TST invalidou penhora de veículo de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação do automóvel por ser pessoa com deficiência. O colegiado afastou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que […]
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