TJ/SP permite penhora de bem de família de alto padrão se garantida nova moradia
Decisão condiciona alienação à destinação de parte do valor para aquisição de residência digna. A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a penhora de imóvel de alto padrão declarado como bem de família, desde que seja garantida ao devedor a possibilidade de adquirir nova moradia digna com parte do valor obtido na alienação […]
A Relatividade da Impenhorabilidade de Quantia Depositada em Poupança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a julgamento, sob o rito dos repetitivos, controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos e a sua natureza jurídica, especialmente se tal vedação constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou se depende de arguição do interessado. O Código […]
A efetivação da penhora e a suspensão da prescrição
Em recente julgado, o Juiz Dr. Rodrigo Sette Carvalho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista decidiu que a interrupção da prescrição se opera somente com a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero pedido de penhora. Nos termos do artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a […]
STJ reconhece validade de penhora sobre o faturamento de empresa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado em 18 de abril de 2024, reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade de esgotamento de diligências para busca de outros bens. Em seu voto, o Ministro Relator Herman Benjamin afirmou que a necessidade de esgotamento das diligências […]
Possibilidade de penhora no faturamento do cartão de crédito
O artigo 835 do Código de Processo Civil, disserta sobre as possibilidades de penhoras, onde basicamente preceitua que qualquer bem ou direito pode ser objeto de penhora para pagamento de dívidas. As buscas de bens mais frequentes são: 1) BACENJUD – Sistema que conecta o Poder Judiciário às instituições financeiras, através do Banco Central do […]
STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud
Em recente decisão (Resp nº 2.040.568/SP), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, a parte exequente pode solicitar ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social ou, se possível, informações do executado por meio do PrevJud, serviço que […]
TST autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista
4ª turma concluiu que o art. 833 autoriza o pedido. A 4ª turma do TST decidiu pela possibilidade de penhora de parte de rendimentos de benefício previdenciário de segurado em débito com a Justiça do Trabalho por dívida de natureza alimentar. O relator foi o ministro Alexandre Luiz Ramos. Trata-se de recurso de revista interposto […]
Imóvel considerado bem de família pode ter vaga de garagem penhorada
TRT da 2ª região reformou decisão para considerar apartamento como bem de família, mas, em razão da matrícula própria, manteve penhora da vaga de garagem. A 3ª turma do TRT da 2ª região reformou em parte decisão que determinou a penhora do apartamento de um devedor trabalhista. Colegiado considerou que restou provada natureza de bem […]
STJ: Seguro-garantia substitui penhora mesmo com oposição do credor
Relatora considerou que CPC equipara seguro-garantia ao dinheiro na substituição da penhora. A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/SP que, em execução de título extrajudicial, admitiu apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor. Na origem do caso, o juiz de Direito de primeiro grau […]
A mitigação da impenhorabilidade do salário independentemente do valor recebido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento aos Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº1874222, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, decidiu que é possível mitigar a regra de impenhorabilidade do salário independentemente do valor recebido pelo devedor, dando prevalência ao princípio da efetividade, desde que a […]
