IR não incide sobre pensão alimentícia

Há muito se discute sobre um conceito constitucional de renda, a fim de delimitar a regra matriz de incidência do Imposto de Renda. Apesar do posicionamento minoritário de que o conceito de renda deve ser analisado à luz das normas infraconstitucionais, o Supremo Tribunal Federal diuturnamente avoca a atribuição de dar a última palavra sobre […]

plugins premium WordPress