Câmara aprova reformulação do Perse com teto de R$ 15 bilhões
Programa foi criado com o intuito de auxiliar o setor de eventos durante a pandemia de Covid-19. A Câmara dos Deputados aprovou o PL que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de […]
MP 1202/2023 – Reonera gradualmente folha de pagamento e altera os benéficos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
A Medida Provisória 1.202/23 editada pelo Governo Federal nos últimos dias de 2023, além de prever limites a compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais, também reonera gradualmente a folha de pagamento e altera os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse. Em relação a desoneração da folha de pagamento, […]
PERSE e sua metamorfose
O PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos instituído em maio de 2021 pela Lei nº 14.148/2021, teve como objetivo compensar os efeitos decorrentes da pandemia, para isso foi previsto a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de cinco anos, bem como parcelamento de dívidas tributárias e do […]
Alíquota Zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para empresas enquadradas no PERSE
Após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, os artigos antes vetados da Lei nº 14.148/2021 foram publicados em 18 de março de 2022. Em 18/03/2022, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais que tinham sido impostos à Lei 14.148/21, mais especificamente ao seu artigo 4º, que prevê que as empresas enquadradas no PERSE podem […]
