PL em tramitação no Senado reabre prazo de adesão ao Pert

O Projeto de Lei (PL) 4728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), é mais uma medida discutida no Congresso Nacional, com impacto na área tributária, para o combate à crise econômica gerada pela Covid-19. O PL tem como objetivo reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia […]

Receita Federal amplia punições a grandes devedores

Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a $ 10 milhões A Receita Federal atualizou a lista de medidas que podem ser tomadas contra devedores submetidos às chamadas “Cobranças Administrativas Especiais”, que abrangem valores superiores a R$ 10 milhões. A partir de agora, empresas que estão sujeitas a estas cobranças, caso não […]

plugins premium WordPress