Dívida ativa: Empresas conseguem parcelamento do Simples Nacional

A portaria 214/22 só autoriza a transação quanto a créditos tributários já incluídos em dívida ativa. Em liminar, o juiz Federal Alexandre Miguel, de Vitória/ES, determinou a inscrição em dívida ativa de débitos de empresas do Simples Nacional para possibilitar a adesão a parcelamento.  Cinco empresas do ramo de transporte/comércio ajuizaram ação contra a Fazenda […]

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