Senado: Comissão aprova PL que cria nova lei de execução fiscal

A principal alteração é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou PL 2.488/2022 que institui a nova lei de execução fiscal. A principal inovação do texto é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. Caso não […]

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