Programa Litígio Zero permite aos contribuintes a regularização de débitos tributários com a Receita Federal. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 8/11, o PL 4.287/23, que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. A proposta segue para sanção presidencial. De acordo com especialistas, […]
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