Portaria nº 12 de 2012

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Portaria nº 12 de 2012
Fisco pode editar norma contra adiamento de tributos

Fisco pode editar norma contra adiamento de tributos

Por enquanto, há ao menos cinco liminares proferidas com base na Portaria nº 12, de 2012, do então Ministério da Fazenda

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