Governo Federal regulamente limitação à compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
Foi publicada a Portaria Normativa nº 14/2024, que regulamentou a limitação à compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, após a inclusão do art. 74-A à Lei nº 9.430/1996 pela Medida Provisória nº 1.202/2023. De acordo com o texto, que já está em vigor, o crédito tributário em comento deverá ser […]
