Em 19/03/2024, por meio da Lei nº 18.095 o Município de São Paulo criou o Programa de Parcelamento Incentivado, possibilitando a quitação e o parcelamento de débitos municipais tributários e não tributários com desconto. A Lei introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou […]
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