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Empresa pode abater com precatórios débitos de ICMS em parcelamento

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Uma empresa paulista do ramo farmacêutico teve que recorrer à Justiça para poder abater, com precatórios, débitos de ICMS incluídos em parcelamento tributário. A decisão,

Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP

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Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de

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