TRF-3 alerta sobre golpe em pagamento de precatórios
Criminosos estão se passando por integrantes de escritórios de advocacia para aplicar golpes relacionados a precatórios. O TRF da 3ª região alertou os jurisdicionados sobre tentativas de golpe no recebimento de precatórios, realizadas por e-mail ou mensagens via WhatsApp enviadas a clientes de advogados envolvidos em processos da Justiça Federal. Criminosos estão se passando por […]
STJ: Não há IR sobre cessão de crédito de precatório com deságio
Em relação ao preço recebido pela cessão do precatório, o colegiado entendeu que a tributação ocorrerá se e quando houver ganho de capital por ocasião da alienação do direito. Para o STJ, não há incidência de IR sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado […]
STF define que cessão de crédito não implica alteração na natureza do precatório alimentar
No caso concreto, a Corte manteve a natureza alimentar do crédito, bem como o devido pagamento preferencial
