STJ: Em prescrição de execução por falta de bens, devedor arca com honorários

4ª turma aplicou o princípio da causalidade. Em caso de prescrição intercorrente de execução por ausência de localização de bens penhoráveis, os ônus sucumbenciais são de responsabilidade do devedor. Assim decidiu a 4ª turma do STJ, ao aplicar o princípio da causalidade. O caso julgado envolveu a execução de título extrajudicial. O TJ/SP havia decidido […]
Juiz reconhece prescrição administrativa e anula auto de infração

Magistrado considerou que a prescrição torna inexigível a multa aplicada em sede de fiscalização do trabalho. Juiz do Trabalho Celio Baptista Bittencourt, da 55ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, anulou multa de auto de infração por prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. Segundo o magistrado, a lei 9.783/99 fixa o prazo de três anos […]