STJ: Restituição por produto com defeito compreende valor atualizado
Caso concreto envolve compra de Audi zero quilômetro que apresentou problemas. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o abatimento de quantia correspondente à desvalorização não encontra respaldo no CDC. O direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (art. 18, parágrafo 1º, II, do CDC) compreende o valor do […]