“Litígio Zero” Os contribuintes passarão a ter mais uma oportunidade de quitação de seus débitos a partir de fevereiro deste ano. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 12 de janeiro de 2023 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional […]
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