O Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, apresentado pelo Deputado Federal Newton Cardoso Jr., sugere alterações na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS. Atualmente, as empresas exportadoras ou que realizam operações isentas com manutenção do crédito, que geram saldo credor acumulado, devem observar Lei […]
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