TJ/MG condena Meta a pagar R$ 40 milhões por vazamento de dados
Para o colegiado, a plataforma violou deveres de segurança, boa-fé e transparência previstos na LGPD e no CDC. A 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou a Meta a pagar R$ 40 milhões por danos morais coletivos devido ao vazamento massivo de dados de usuários brasileiros. Colegiado reconheceu que a plataforma falhou no dever de proteger […]
RaiaDrogasil é notificada pela ANPD por uso de dados de consumidores
Autoridade investiga possíveis violações à LGPD e impõe medidas preventivas contra a rede de farmácias. A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados notificou a rede de farmácias RaiaDrogasil, o programa de fidelidade Stix e a Febrafar – Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias em processo de fiscalização relacionado ao uso de dados pessoais sensíveis […]
Empresa responde por dados de clientes vazados após ataque hacker
Turma entendeu que, independentemente da origem do vazamento, é dever da empresa garantir proteção adequada. Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o vazamento de dados pessoais não sensíveis de clientes, decorrente de ataque hacker, não isenta a empresa de sua responsabilidade. O caso envolveu a Eletropaulo, cujo sistema foi invadido, resultando no vazamento […]
MPF pede que Serasa seja multada em R$ 200 mi por vazamento de dados
Órgão pleiteia, ainda, que empresa seja obrigada a pagar R$ 30 mil em indenização a cada indivíduo que teve informações expostas na internet. Os cidadãos brasileiros têm direito à proteção e inviolabilidade de dados, bem como à preservação da vida privada, da intimidade, da imagem e da honra. Para assegurar que esse princípio garantido pela […]
A importância do Encarregado de Proteção de Dados
CAFÉ DA MANHÃ COM EMPRESÁRIOS – PARTICIPE! Evento Gratuito Dia 30/01/2024 – Das 9h às 11hs É com grande satisfação que convidamos você para um café da manhã onde faremos um bate-papo sobre a importância do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nas empresas. O Encarregado é um profissional obrigatório para o cumprimento da Lei […]
LGPD: Primeira condenação administrativa multa empresa de pequeno porte
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), gozando de suas prerrogativas sancionatórias, publicou hoje, 06.07.2023, no Diário Oficial da União sua primeira condenação por violação à legislação de proteção de dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). O agente causador da infração, uma microempresa do setor privado do ramo de telecomunicações, foi penalizado por múltiplas […]
TJ/SP: Via Quatro é condenada em R$ 500 mil por coleta de dados
A concessionária utilizou indevidamente o sistema de câmeras de segurança para captação de imagens de usuários com fins comerciais e publicitários. A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a condenação da Via Quatro, concessionária da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, por utilizar indevidamente o sistema de câmeras de segurança para captação […]
Site de vendas indenizará consumidor por vazamento de dados
Comprador teve compra de pneus cancelada e dados utilizados por terceiros. A 15ª câmara Cível do TJ/MG modificou sentença da comarca de Timóteo/MG e condenou um site de vendas a indenizar um comprador em R$ 2.179,90 por danos materiais e morais. Uma transação frustrada no site permitiu a utilização indevida dos dados pessoais dele, por […]
Direito à Privacidade no Mundo Digital
No mundo digital, estamos sempre sujeitos à divulgação de informações íntimas e particulares, até mesmo de forma não intencional. Essa realidade habita todos os aspectos de nossa cultura contemporânea, seja através da publicação de relatos em redes sociais ou por imagens captadas por drones em momentos de lazer. Notavelmente, o rápido desenvolvimento e criação de […]
Eleições 2022: O que muda no tratamento dos dados pessoais e quais são os cuidados que devemos ter
Períodos eleitorais suscitam a busca por informações dos eleitores e resguardos específicos, visto que serão feitas escolhas que impactarão, minimamente, os próximos 04 anos do País. Neste contexto, alguns cuidados já estão em vigor para que este acesso seja íntegro e os cidadãos brasileiros tomem suas decisões de forma legítima, afinal essas são as primeiras […]
