Segundo Aras, o caso tem relevância que ultrapassa interesse das partes e envolve múltiplos casos. Procurador-Geral da República, Augusto Aras, encaminhou petição ao STF defendendo o reconhecimento da repercussão geral de matéria referente à submissão de dados sigilosos da Receita Federal ao Ministério Público sem prévia autorização judicial. De autoria do MPF, o RE 1.436.448 trata da […]
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