STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/17, quando foi julgada a matéria. STF reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/17 se o fato gerador do […]