O Superior Tribunal de Justiça, através dos Recursos Especiais nºs. 2.075.276/RS, 2.068.697/RS e 2.065.817/RJ, afetou, em sede de julgamento repetitivo, a discussão relacionada à possibilidade de incidência da contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os valores dos juros, calculados pela Taxa SELIC, recebidos em face da repetição do indébito tributário, no levantamento dos depósitos […]
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