Em 11/04/2024, o STF finalizou o julgamento dos dois Recursos Extraordinários que tratam sobre a cobrança de PIS e COFINS sobre locação de móveis e imóveis, sendo eles o RE 599.658 (Tema 630) e o RE 659.412 (Tema 684). No Tema 630 a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que […]
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