STF forma maioria para permitir alíquotas diferenciadas na importação de autopeças
Processo: RE 633.345 Partes: Platinum Ltda e Fazenda Nacional Relator: Marco Aurélio Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria ao votar pela constitucionalidade de lei que estabelece alíquotas maiores de PIS e Cofins importação a empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos. Com o placar de 8 votos a favor da […]