Processo: RE 851108 Partes: Estado de São Paulo x Vanessa Regina Andreatta Relator: Dias Toffoli O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, ministro Dias Toffoli, no RE 851.108, em que se discute se estados podem cobrar ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior na ausência de lei complementar federal. Para Moraes, os estados podem […]
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