STF: Quebra de decisão definitiva e os limites da coisa julgada tributária

O STF iniciou o julgamento de dois Recursos Extraordinários, em que se discute até quando perdura a eficácia de uma decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado quando, posteriormente, há pronunciamento em sentido contrário pelo STF, a saber: RE 955.227 – Tema 885 Relator Ministro Roberto Barroso e RE 949.297 – […]

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