Nesta quarta-feira (8/2), o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos dois Recursos Extraordinários que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária, RE 955.227 e RE 949.297, elencados nos Temas 885 e 881 de relatoria dos Ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Por unanimidade os Ministros definiram que um contribuinte que obteve […]
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