Refis nº 20/2001

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Refis nº 20/2001
Os ministros consideraram inconstitucional o artigo de resolução do Refis que dispensa intimação prévia

Os ministros consideraram inconstitucional o artigo de resolução do Refis que dispensa intimação prévia

Processo: RE 669.196 Partes: Bônus Indústria e Comércio de Confecções Ltda e Fazenda Nacional Relator: Dias Toffoli Formou-se maioria, nesta sexta-feira (23/10), entre os ministros

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