STF: Redução do Reintegra produz efeitos após 90 dias da alteração
Maioria da Corte seguiu voto do relator, ministro Cristiano Zanin, segundo o qual a vigência do ato normativo que reduz o percentual dos créditos apurados no âmbito do Reintegra deve observar apenas a anterioridade nonagesimal. Na última sexta-feira, 23, em plenário virtual, o STF decidiu que a redução do percentual de ressarcimento previsto no programa Reintegra […]
TRF restabelece alíquota de 2% do Reintegra
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu liminar que restabelece, por três meses, a alíquota de 2% do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) para os associados da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia. Apesar de recente, o tema tem dividido o Judiciário.
FIEMG ganha na justiça ação contra redução do Reintegra e beneficia indústria mineira
A FIEMG obteve a primeira vitória contra medida do governo que onera exportação. Nesta segunda-feira, 25/06, a entidade conseguiu decisão favorável sobre o mandado de segurança coletivo instaurado contra a redução do Reintegra, programa de compensação por carga tributária oculta que realiza o ressarcimento de tributos para exportadores. A entidade havia ajuizado a ação contra […]
