Liminar proferida pelo STF suspende a prorrogação da desoneração da folha de pagamento sem observar a noventena

A Receita Federal tem entendimento que com a liminar proferida pelo Ministro Relator Cristiano Zanin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7633), a reoneração da folha de pagamento já começou a valer em 26/04/2024, data da publicação da decisão liminar, ou seja, a partir desta data os 17 setores que haviam sido beneficiados com a […]
Reoneração da folha já vale para o próximo recolhimento, esclarece RF

Liminar de Zanin passou a valer a partir da data de publicação, 26 de abril. A reoneração da folha de pagamento está em vigor desde o dia 26 de abril, data da publicação da decisão de Cristiano Zanin que derrubou a desoneração. Assim esclareceu a Receita Federal, em nota. “A alíquota de contribuição sobre a […]