3ª Turma do STJ define rescisão do contrato de aluguel pode ser realizada por e-mail
A locação de imóvel urbano é regida pela Lei nº 8.245/1991, pelo qual é realizado um negócio jurídico bilateral através do consentimento declarado por duas partes, com o objetivo de que a primeira (locadora) entregue à outra parte (locatária), o uso e fruição de imóvel residencial ou não, por certo lapso de tempo, determinado ou […]
TST: Atrasos no FGTS justificam rescisão por falta grave do empregador
Trabalhador foi admitido em 1996. A empresa não recolhera corretamente o FGTS e, desde o fim de 2008, deixou de fazer os depósitos. A 8ª turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um consultor em razão de atrasos ou ausências reiterados dos depósitos do FGTS. De acordo com o colegiado, […]
